AREsp 2992635 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado e a recorrente não sanou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Parte Recorrente: IZABEL BELISIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissibilidade
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

IZABEL BELISIO DA SILVA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do §5º do art.99 do CPC
  3. 3 deserção por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado e a recorrente não sanou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ que determina a deserção, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil