AREsp 2988712 - DECISAO
Por ausência da guia de recolhimento e da comprovação adequada do preparo do Recurso Especial, não tendo a recorrente regularizado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: SANDRA TOSHIE IMAMURA ICHIAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso (deserção).
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
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Parties
SANDRA TOSHIE IMAMURA ICHIAMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovação adequada do pagamento ao STJ
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
- 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
Ratio Decidendi
Por ausência da guia de recolhimento e da comprovação adequada do preparo do Recurso Especial, não tendo a recorrente regularizado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso (deserção).
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Declarar a deserção do recurso.
Full Case Text
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