AREsp 2996177 - DECISAO

AREsp 2996177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante), após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem e não regularização no prazo, justificando a aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo do recurso especial
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante), após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem e não regularização no prazo, justificando a aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.