REsp 2218694 - DECISAO

REsp 2218694 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo e da não regularização após intimação, aplicando-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRIAN DOS SANTOS NARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIRIAN DOS SANTOS NARDINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) na interposição do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC a recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  3. 3 efeito da não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo e da não regularização após intimação, aplicando-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...