AREsp 2987828 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por deserção, diante do preparo inadequado consistente na falta de recolhimento das custas locais e da não regularização após intimação, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmitido Por Deserção (preparo Inadequado)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmitido Por Deserção (preparo Inadequado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Distinção entre custas federais e custas locais (guia estadual)
  3. 3 Deserção do recurso por preparo inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, diante do preparo inadequado consistente na falta de recolhimento das custas locais e da não regularização após intimação, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão de preparo inadequado.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.