AREsp 2994306 - DECISAO

AREsp 2994306 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), restou não demonstrada a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, configurando irregularidade no recolhimento do preparo e acarretando a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo).
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 se o comprovante de agendamento comprova o preparo
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), restou não demonstrada a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, configurando irregularidade no recolhimento do preparo e acarretando a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo).

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.