REsp 2185636 - DECISAO

REsp 2185636 - DECISAO

Verificou-se que o suprimento do preparo foi efetivado com pagamento em 17/02/2021 após a intimação para complementação em dobro, havendo apenas juntada tardia do comprovante; diante da comprovação do pagamento e do prejuízo à parte, e em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 488 CPC), superou-se a deserção inicialmente decretada, sendo provido o recurso especial e determinado o retorno dos autos à origem para julgamento das apelações.

Parties
Recorrente: Neoenergia Pernambuco (Companhia Energética de Pernambuco - CELPE); Apelante: VERAS INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA (PHSA Indústria Cerâmica Eireli)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Na Juntada De Comprovante, Comprovação De Recolhimento De Custas, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Na Juntada De Comprovante Comprovação De Recolhimento De Custas Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Neoenergia Pernambuco (Companhia Energética de Pernambuco - CELPE)

Recorrente

VERAS INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA (PHSA Indústria Cerâmica Eireli)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 Intempestividade na juntada do comprovante de pagamento das custas
  3. 3 Suprimento do preparo em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o suprimento do preparo foi efetivado com pagamento em 17/02/2021 após a intimação para complementação em dobro, havendo apenas juntada tardia do comprovante; diante da comprovação do pagamento e do prejuízo à parte, e em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 488 CPC), superou-se a deserção inicialmente decretada, sendo provido o recurso especial e determinado o retorno dos autos à origem para julgamento das apelações.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para julgamento de ambas as apelações.