AREsp 2887221 - ACORDAO

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A agravante não comprovou tempestivamente o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade de justiça no prazo de 5 dias após intimação; assim, aplica-se a Súmula nº 187/STJ e impõe-se a deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: REGINA COELI COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Regularização, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Para Regularização Jurisprudência Do STJ

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Parties

REGINA COELI COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 saneamento do vício por recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 prazo de 5 dias para regularização

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou tempestivamente o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade de justiça no prazo de 5 dias após intimação; assim, aplica-se a Súmula nº 187/STJ e impõe-se a deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.