AREsp 2362314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não regularizou o preparo na forma do §4º do art. 1.007 do CPC, não procedendo ao recolhimento em dobro exigido pela norma, motivo pelo qual o recurso restou deserto, aplicando-se, por analogia, a Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Custas Processuais
Processo Civil Recursos Especial Preparo Deserção Intimação Custas Processuais

Case Brief

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Parties

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo
  2. 2 inadmissão por deserção
  3. 3 prazo de recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não regularizou o preparo na forma do §4º do art. 1.007 do CPC, não procedendo ao recolhimento em dobro exigido pela norma, motivo pelo qual o recurso restou deserto, aplicando-se, por analogia, a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.