RMS 75385 - ACORDAO

RMS 75385 - ACORDAO

Reconheceu-se a deserção porque o recurso ordinário em mandado de segurança não foi instruído, no ato de interposição, com comprovante válido de pagamento das custas, a parte foi intimada para recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não efetuou a complementação exigida, incidindo a Súmula 187/STJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso por deserção.

Parties
Agravante/recorrente: EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN; Decisão Agravada/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Administrativo Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovante válido de pagamento das custas no ato de interposição do recurso acarreta a deserção
  2. 2 Se a juntada posterior de comprovante afasta a deserção quando não houve recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, e § 7º do CPC/2015 perante irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a deserção porque o recurso ordinário em mandado de segurança não foi instruído, no ato de interposição, com comprovante válido de pagamento das custas, a parte foi intimada para recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não efetuou a complementação exigida, incidindo a Súmula 187/STJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso por deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança por deserção.