RMS 76602 - DECISAO

RMS 76602 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intimação, Súmula N. 187 Do STJ
Direito Processual Preparo Custas Deserção Intimação Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se