AREsp 2822272 - ACORDAO

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Mantida a deserção do recurso especial porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, mesmo intimada a realizar o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, deixou de fazê-lo, aplicando-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e exclusão da deserção
  2. 2 Comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ por não recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Mantida a deserção do recurso especial porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, mesmo intimada a realizar o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, deixou de fazê-lo, aplicando-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se.