AREsp 2965696 - DECISAO

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O preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança, e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não havendo regularização após intimação; assim, nos termos de precedentes e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não se conhece dele, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUZENIR ALVES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LUZENIR ALVES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo em guia diversa da prevista na Resolução do STJ vigente
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança, e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não havendo regularização após intimação; assim, nos termos de precedentes e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não se conhece dele, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.