AREsp 2958447 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados nos autos.
- Parties
- Agravante: LUCIA MARIA DE LIMA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
LUCIA MARIA DE LIMA BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Legal Issues
- 1 preparo do Recurso Especial
- 2 incidência do §5º do art. 99 do CPC sobre recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência
- 3 deserção por falta de recolhimento do preparo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do recurso.
Full Case Text
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