AREsp 2945641 - DECISAO

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Porquanto a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante do pagamento efetivo, e não sanou a irregularidade, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a norma da Lei n. 11.636/2007, art.10 (par. único), de modo que o Recurso Especial é deserto, razão por que não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CORALY DE ALMEIDA LEME TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CORALY DE ALMEIDA LEME TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento do preparo
  2. 2 não juntada do comprovante do efetivo pagamento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante do pagamento efetivo, e não sanou a irregularidade, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a norma da Lei n. 11.636/2007, art.10 (par. único), de modo que o Recurso Especial é deserto, razão por que não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...