AREsp 2965899 - DECISAO

AREsp 2965899 - DECISAO

Não conheço do agravo por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo), nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA DOS SANTOS SALVIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREA DOS SANTOS SALVIANO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo), nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...