RMS 76582 - DECISAO

RMS 76582 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi regularmente preparado (faltaram guia de custas e comprovante, e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo), incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NICOLAS NOEL VALDEZ BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Intimação, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Deserção Custas Intimação Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

NICOLAS NOEL VALDEZ BELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi regularmente preparado (faltaram guia de custas e comprovante, e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo), incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.