AREsp 2967599 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente e da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decide-se não conhecer do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% se já fixados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo
  2. 2 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente e da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decide-se não conhecer do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.