RMS 76519 - DECISAO

RMS 76519 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (custas não recolhidas) e por irregularidade na representação não regularizada dentro do prazo, configurando preclusão, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Recorrente: JOSELI DAMASCENO ABIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Preclusão, Custas Judiciais, Súmulas 115 E 187, Regimento Interno
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Representação Processual Preclusão Custas Judiciais Súmulas 115 E 187 Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELI DAMASCENO ABIB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de recolhimento das custas/preparo
  3. 3 preclusão por manifestação intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (custas não recolhidas) e por irregularidade na representação não regularizada dentro do prazo, configurando preclusão, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.