AREsp 2953089 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por não haver comprovação da gratuidade alegada, tendo a recorrente sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo correr in albis; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserção, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROSA DILMA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ROSA DILMA PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e do comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por não haver comprovação da gratuidade alegada, tendo a recorrente sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo correr in albis; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserção, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...