AREsp 2959255 - DECISAO

AREsp 2959255 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (não recolhidas as custas devidas ao STJ) e a irregularidade não foi sanada, incidindo a Súmula 187/STJ e acarretando deserção; ademais o Agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e não houve comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; houve também irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos, fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERNANDO FERNANDES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FERNANDO FERNANDES SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo e ausência de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por força da Súmula 187/STJ
  3. 3 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (não recolhidas as custas devidas ao STJ) e a irregularidade não foi sanada, incidindo a Súmula 187/STJ e acarretando deserção; ademais o Agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e não houve comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; houve também irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos, fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
  • Publique-se.