AREsp 2955323 - DECISAO

AREsp 2955323 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem) e pela ausência de comprovante de pagamento idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras), o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, configura deserção; consequentemente, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA CRUZ FERREIRA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Guia De Recolhimento (gru)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Guia De Recolhimento (gru)

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Parties

LUCIA HELENA CRUZ FERREIRA DE MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 irregularidade do preparo que enseja deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem) e pela ausência de comprovante de pagamento idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras), o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, configura deserção; consequentemente, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.