AREsp 2941722 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte, regularmente intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte, regularmente intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...