AREsp 2955349 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por combinação de motivos: a irregularidade no preenchimento da guia de preparo caracterizou deserção do Recurso Especial e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo); embora o preparo tenha sido regularizado, não houve comprovação de suspensão do prazo, mantendo-se a intempestividade.

Parties
Agravante: VICENTE MACHADO DIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE MACHADO DIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por combinação de motivos: a irregularidade no preenchimento da guia de preparo caracterizou deserção do Recurso Especial e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo); embora o preparo tenha sido regularizado, não houve comprovação de suspensão do prazo, mantendo-se a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.