REsp 2217262 - DECISAO

REsp 2217262 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo), aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDENIR BORGES DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção

Case Brief

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Parties

VALDENIR BORGES DE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 incidência do §5º do art. 99 do CPC sobre honorários de sucumbência
  3. 3 deserção por ausência de comprovação do recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo), aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...