AREsp 2973767 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltaram as guias de recolhimento devidamente preenchidas e legíveis e houve irregularidade no recolhimento não sanada no prazo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal.
- Parties
- Agravante: JOAO BATISTA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Do Preparo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO BATISTA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
- 2 falta de guias de recolhimento devidamente preenchidas
- 3 deserção do recurso por insuficiência de preparo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltaram as guias de recolhimento devidamente preenchidas e legíveis e houve irregularidade no recolhimento não sanada no prazo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
Full Case Text
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