AREsp 2957644 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial e por intempestividade do Agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), com aplicação da Súmula 187 do STJ em razão da não regularização dos vícios após intimação.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL TRATCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL TRATCH e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de preparo para recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  3. 3 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial e por intempestividade do Agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), com aplicação da Súmula 187 do STJ em razão da não regularização dos vícios após intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.