AREsp 2948294 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial carecia de guia de custas e comprovante de pagamento e o agravo foi interposto intempestivamente (além do prazo de 15 dias úteis). Houve irregularidade no preparo e a parte não regularizou os vícios apesar de intimação, implicando a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FLYNOW EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (deserção E Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FLYNOW EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (deserção E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 deserção por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial carecia de guia de custas e comprovante de pagamento e o agravo foi interposto intempestivamente (além do prazo de 15 dias úteis). Houve irregularidade no preparo e a parte não regularizou os vícios apesar de intimação, implicando a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...