AREsp 2956411 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando‑se o §5º do art.99 do CPC e as Súmulas 115 e 187/STJ, determinando‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ROSELI VIEGAS SEVILHA SQUIAVETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

ROSELI VIEGAS SEVILHA SQUIAVETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de comprovação do recolhimento de custas (preparo)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência do §5º do art. 99 do CPC sobre preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando‑se o §5º do art.99 do CPC e as Súmulas 115 e 187/STJ, determinando‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.