AREsp 2951109 - DECISAO

AREsp 2951109 - DECISAO

Como o Recurso Especial foi protocolado sem pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade e o recorrente, após renunciar ao pedido, efetuou o recolhimento de modo simples (após interposição), incidia o art. 1.007, § 4º do CPC exigindo o preparo em dobro; detectada irregularidade e não sanada no prazo pelo recorrente, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CESAR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CESAR JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de preparo
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e recolhimento simples das custas
  3. 3 incidência do art. 1.007, § 4º do CPC (preparo em dobro)

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi protocolado sem pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade e o recorrente, após renunciar ao pedido, efetuou o recolhimento de modo simples (após interposição), incidia o art. 1.007, § 4º do CPC exigindo o preparo em dobro; detectada irregularidade e não sanada no prazo pelo recorrente, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publicar.