AREsp 2963018 - DECISAO

AREsp 2963018 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o preparo mediante recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, configura-se deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA KANASHIRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Recolhimento Em Dobro Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

ALINE CRISTINA KANASHIRO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento acarretando irregularidade no preparo
  2. 2 não regularização do preparo mediante recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios previa fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o preparo mediante recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, configura-se deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.