AREsp 2966317 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não demonstrou a quitação das custas em razão da ausência da sequência numérica do código de barras, e o vício não foi sanado no prazo após intimação, configurando deserção conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: YUVATI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

YUVATI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas ao STJ
  2. 2 exigência de sequência numérica do código de barras na guia/recibo
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não demonstrou a quitação das custas em razão da ausência da sequência numérica do código de barras, e o vício não foi sanado no prazo após intimação, configurando deserção conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...