AREsp 2933313 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, por não ter sido comprovada a condição de gratuidade da parte recorrente, e por falta de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; havendo irregularidade no preparo e na representação processual e não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187/STJ, pelo que não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARINALVA LOPES SOBRINHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MARINALVA LOPES SOBRINHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, por não ter sido comprovada a condição de gratuidade da parte recorrente, e por falta de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; havendo irregularidade no preparo e na representação processual e não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187/STJ, pelo que não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.