AREsp 2957789 - DECISAO

AREsp 2957789 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado (falta de comprovação de recolhimento das custas/preparo), apesar da intimação para saneamento do vício, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Inadmissão De Recurso Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

ANTONIO ROBERTO DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado (falta de comprovação de recolhimento das custas/preparo), apesar da intimação para saneamento do vício, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.