AREsp 2962099 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, ante a insuficiência de preparo: o recolhimento das custas foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança para a interposição do recurso naquela data; não se aplica a exceção reconhecida no REsp 1.498.623/RJ porque o recurso foi interposto após 15.8.2014; incide a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: CENTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 recolhimento em guia diversa da prevista na Resolução do STJ (GRU Simples vs GRU Cobrança)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, ante a insuficiência de preparo: o recolhimento das custas foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança para a interposição do recurso naquela data; não se aplica a exceção reconhecida no REsp 1.498.623/RJ porque o recurso foi interposto após 15.8.2014; incide a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça