AREsp 2964981 - DECISAO

AREsp 2964981 - DECISAO

Não conhecimento do Agravo por dois fundamentos principais: o Recurso Especial estava deserto em razão do preparo insuficiente e da ausência da guia de recolhimento legível, e o Agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis; diante disso aplicaram-se a Súmula 187 do STJ e as normas procedimentais citadas, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Agravante: FRANCISCO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Custas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e irregularidade no recolhimento das custas que ensejam deserção
  2. 2 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 exigência de guia de recolhimento visível e legível juntamente com comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Agravo por dois fundamentos principais: o Recurso Especial estava deserto em razão do preparo insuficiente e da ausência da guia de recolhimento legível, e o Agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis; diante disso aplicaram-se a Súmula 187 do STJ e as normas procedimentais citadas, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.