AREsp 2958780 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
2. 2 consequência da falta de correspondência entre guia de pagamento e comprovante
3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada e não regularizou o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça