AREsp 2951421 - DECISAO

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Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção do Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Processo Civil Recurso Especial Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção do Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por preparo irregular (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.