AREsp 2956752 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso. Em razão disso, o recurso não foi conhecido e, havendo prévia fixação de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso. Em razão disso, o recurso não foi conhecido e, havendo prévia fixação de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaração de deserção do recurso por falta de preparo.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.