AREsp 2968182 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante, além de irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: IVO FERNANDO YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IVO FERNANDO YOSHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TJSP)
  3. 3 Parte intimada para sanar vício deixou o prazo transcorrer in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante, além de irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...