AREsp 2959203 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a tentativa de regularização ocorreu após o prazo (preclusão temporal) e, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: ASSOCIACÃO ATLÉTICA DOS PORTUÁRIOS DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACÃO ATLÉTICA DOS PORTUÁRIOS DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a tentativa de regularização ocorreu após o prazo (preclusão temporal) e, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.