AREsp 2969696 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo, uma vez que não foram recolhidas as custas devidas e houve irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não sanada no prazo; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ADOLAR THIEM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARCOS ADOLAR THIEM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  3. 3 decadência do prazo para saneamento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo, uma vez que não foram recolhidas as custas devidas e houve irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não sanada no prazo; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial pela incidência da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça