AREsp 2950201 - DECISAO

AREsp 2950201 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado; a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício e protocolizou petição fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tribunal Superior Preparo Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o Recurso Especial
  2. 2 recolhimento simples antes da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 preclusão temporal pelo protocolo fora do prazo para regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado; a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício e protocolizou petição fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo (não conhecimento do recurso)
  • Declaração de deserção do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 187 do STJ