AREsp 2910721 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, na origem, não havia comprovante válido de pagamento das custas apto a demonstrar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou o vício após intimação, aplicou‑se a Súmula n. 187 do STJ e declarou‑se o recurso deserto; não se verificaram os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PETLOVE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Custas, Súmula 187, Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Custas Súmula 187 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PETLOVE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência e validade do comprovante de pagamento das custas do Recurso Especial
  2. 2 se a ausência de sequência numérica do código de barras constitui vício que torna o recurso deserto
  3. 3 se os embargos de declaração poderiam sanar o alegado vício ou se havia omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na origem, não havia comprovante válido de pagamento das custas apto a demonstrar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou o vício após intimação, aplicou‑se a Súmula n. 187 do STJ e declarou‑se o recurso deserto; não se verificaram os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).