AREsp 2943914 - DECISAO

AREsp 2943914 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar, deixou o prazo transcorrer in albis; por isso incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JUVENCIO GUILHEM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUVENCIO GUILHEM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar, deixou o prazo transcorrer in albis; por isso incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo e guia de custas
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça