RMS 76646 - DECISAO

RMS 76646 - DECISAO

Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo (recolhimento sob rubrica diversa e indicação errônea do número do processo na GRU), e não havendo regularização adequada mesmo após intimação, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, caracterizando a deserção e determinando o não conhecimento do recurso em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ROMEU SCARIOLI JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, GRU Cobrança, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção GRU Cobrança Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ROMEU SCARIOLI JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do tipo de ação/recurso na GRU
  2. 2 indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo (recolhimento sob rubrica diversa e indicação errônea do número do processo na GRU), e não havendo regularização adequada mesmo após intimação, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, caracterizando a deserção e determinando o não conhecimento do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.