AREsp 2953022 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem que não foi saneada no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CELSO IVAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

CELSO IVAN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente ao recolhimento de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem que não foi saneada no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso Especial deserto por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ).