AREsp 2964463 - DECISAO

AREsp 2964463 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de pagamento da guia de custas exigida, a parte não regularizou o preparo após indeferimento da gratuidade e prazo concedido, e, em conformidade com a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determino ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AGORRETTA & COSTA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Custas
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Custas

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Parties

AGORRETTA & COSTA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 consequência da ausência de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de pagamento da guia de custas exigida, a parte não regularizou o preparo após indeferimento da gratuidade e prazo concedido, e, em conformidade com a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determino ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • declarar a deserção do recurso por ausência de preparo