AREsp 2972712 - DECISAO

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Havendo ausência de comprovante de pagamento do preparo (apresentada apenas guia de autorização) e não tendo a parte regularizado o preparon na forma determinada (recolhimento em dobro), aplica-se a Súmula 187 do STJ e a vedação prevista na Lei 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, de modo que o recurso é considerado deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 eficácia da guia de recolhimento como comprovante
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do comprovante de preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovante de pagamento do preparo (apresentada apenas guia de autorização) e não tendo a parte regularizado o preparon na forma determinada (recolhimento em dobro), aplica-se a Súmula 187 do STJ e a vedação prevista na Lei 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, de modo que o recurso é considerado deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.