AREsp 2952051 - DECISAO
O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, não foi devidamente preparado; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: PEDRO SALVADOR ARECO CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
PEDRO SALVADOR ARECO CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo para Recurso Especial que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência
- 2 aplicação da gratuidade de justiça em sede recursal
- 3 deserção por ausência de preparo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, não foi devidamente preparado; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do recurso
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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